Termos e Condições

b) Usuário: é a pessoa natural e representante legal da pessoa jurídica (“Marca empregadora”), que utiliza o site e as plataformas da Academia do Universitário, independentemente de login ou cadastro. No caso, pode ser o estagiário, candidato à vaga de estágio ou colaborador da marca empregadora;

c) Marcas empregadoras: são pessoas jurídicas que contratam qualquer modalidade dentre os serviços prestados pela Academia do Universitário. Nesta política, podem ser chamadas também de “Empresas”;

d) Parceiros: são pessoas jurídicas que celebram contrato de parceria comercial com a AU para o desenvolvimento de soluções tecnológicas;

e) LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);

f) Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural que a identifique, ou que, usada em combinação com outras informações tratadas, identifique um indivíduo. Ainda, qualquer informação por meio da qual a identificação ou informação de contato de uma pessoa natural seja possível;

g) Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto do tratamento;

h) Tratamento de Dados Pessoais: considera-se tratamento de dado pessoal a coleta, a produção, a recepção, a classificação, a utilização, o acesso, a reprodução, a transmissão, a distribuição, o processamento, o arquivamento, o armazenamento, a eliminação, a avaliação ou o controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados de pessoas físicas.

A AU informará o Usuário acerca de alterações significativas por quaisquer das seguintes formas: avisos por e-mail cadastrado, mensagens na plataforma ou no app, banners no website, WhatsApp ou outro meio considerado adequado. As versões atualizadas serão publicadas nas plataformas da Academia do Universitário. É de responsabilidade do Usuário verificar as alterações a estes Termos e Condições.

É de exclusiva responsabilidade do Usuário a inserção de Dados Pessoais corretos e atualizados, estando ciente que a Academia do Universitário irá tratá-los para fins que atendam às bases legais previstas pelos arts. 7º e 11 da LGPD, em especial para execução do contrato, cumprimento de obrigação legal, exercício regular do direito ou quando justificado pelo legítimo interesse do controlador ou de terceiro, admitindo-se, quando legalmente justificado, o compartilhamento.

a) Programa Super Estagiários: atuamos como parceiro estratégico de formação de talentos, auxiliando as empresas nas etapas de atração, seleção, gestão e desenvolvimento dos estagiários. Nosso processo é totalmente digital, com construção de páginas de carreiras e atração de candidatos, além da criação de conteúdo para a marca empregadora.

b) Gestão de Talentos: cuidamos de toda parte burocrática que envolva os estagiários da marca empregadora, desde assinatura de contratos, convênios com faculdades, contratação de seguro, avisos relacionados aos contratos de estágio, relatórios periódicos, dentre outros.

c) Jornada da Efetivação: inserimos os estagiários em uma trilha de aprendizagem online, disponibilizamos em uma plataforma mais de 100 mentores para mentorias 1:1 e incluímos os estagiários em uma comunidade fechada para troca de desafios e networking.

d) Banco de Talentos: possibilitamos que a empresa acesse o banco de talentos da Academia do Universitário e entre em contato para realização de entrevistas e eventual contratação, reduzindo o SLA de processos seletivos.

a) Criação de Perfil na Comunidade de Estágio: nesse caso, o Usuário-estagiário deverá informar seu nome, e-mail e número de telefone/celular. Além disso, se preferir, o Usuário poderá incluir uma foto e uma minibiografia, com informações curriculares.

b) Cadastro de currículo: para realizar o cadastro de currículo na plataforma, o Usuário-estagiário deverá informar seu nome completo, apelido, gênero, e-mail, celular, estado, cidade, se cursa nível superior, nome da instituição de ensino, curso, período/semestre, turno, currículo (anexo, com possibilidade de importar da câmera, Google Drive, Dropbox, Facebook, Instagram, Box e Onedrive) e portfólio (caso haja).

c) Recebimento de anúncios de vagas por e-mail: para o cadastro com a finalidade de recebimento de anúncios de vaga, basta o Usuário informar o nome e e-mail.

d) Cadastro da Empresa nas plataformas da AU: para que os representantes das Marcas Empregadoras tenham acesso às plataformas da AU com a finalidade de gerenciamento de contratos e relatórios, é necessário o cadastro com o fornecimento do nome, cargo, e-mail e número de telefone/celular.

Todas as informações são inseridas pelo Usuário, assim, este garante e responde, em qualquer caso, pela veracidade e atualização dos dados informados.

Ao realizar o cadastro nas plataformas da AU, o Usuário poderá informar um login e senha de acesso. É de responsabilidade do Usuário manter essas informações em sigilo e não relevar a terceiros.

O Usuário é o único e exclusivo responsável por todas as atividades que ocorram em sua conta e se compromete a informar à Academia do Universitário imediatamente acerca de qualquer uso ou suspeita de uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança. A Academia do Universitário não será responsável por quaisquer danos resultantes de acessos não autorizados ou uso da conta do Usuário, pois a senha é de seu uso pessoal e conhecimento exclusivo.

A disponibilidade de alguns dos nossos serviços, como a Jornada da Efetivação e o Programa Super Estagiários, dependem da contratação das referidas soluções pelas Marcas empregadoras. Desse modo, caso a solução seja contratada, a AU irá disponibilizar uma plataforma exclusiva para o cadastro dos Usuários-estagiários da Empresa.

Durante o processo seletivo, a AU poderá disponibilizar testes online para mapear o perfil do candidato, de acordo com os critérios de seleção da Empresa. Os questionários podem conter espaços para respostas abertas dos candidatos, entretanto, a AU não trata dados pessoais excessivos e desnecessários, inclusive, orienta os candidatos a não disponibilizarem dados pessoais sensíveis.

Os resultados dos testes serão disponibilizados apenas para a Empresa responsável pelo processo seletivo, auxiliando na seleção de candidatos.

A AU não utiliza tecnologias de Inteligência Artificial para mapeamento de perfil, a seleção e análise é realizada pela Empresa responsável pelo processo seletivo a partir das respostas oferecidas nos testes online.

Nada obstante, lembre-se: a prestação de serviços feita pelos parceiros será regida de acordo com o conteúdo firmado nos Termos e Condições e na Política de Privacidade de cada um deles, não tendo a AU ingerência sobre esses documentos. Por isso, o Usuário deve ler tais disposições sempre que sair da plataforma da AU para garantir que está de acordo com elas.

Fica o Usuário ciente de que a utilização de robôs (crawlers) é expressamente vedada no âmbito da utilização das plataformas, ficando reservada à AU a prerrogativa de bloquear o Usuário infrator, sem prejuízo do direito de cobrar o ressarcimento pelas perdas e danos cabíveis.

O Usuário concorda que cumprirá todas as leis e regulamentos aplicáveis às atividades dispostas neste documento e que não utilizará a plataforma para executar qualquer tipo de atividade ilegal ou para tomar qualquer ação que afete negativamente o desempenho do sistema, bem como que não se envolverá, nem ajudará, por ação ou omissão, um terceiro com o propósito de:

a) fazer qualquer tentativa de contornar quaisquer características de segurança;

b) violar qualquer lei, estatuto, ordenança ou regulamento;

c) reproduzir, duplicar, copiar, vender ou revender os serviços prestados pela AU;

d) interferir ou interromper os serviços prestados pela AU;

e) transferir a terceiros desautorizados os dados ou informações acessadas.

Não obstante o disposto acima, o Usuário compreende que a prática de atos que violem as legislações aplicáveis ou infrinjam as regras previstas nestes Termos e Condições ou na Política de Privacidade o tornará sujeito às penalidades, sanções e ações legais cabíveis e pertinentes, bem como sujeito ao pagamento e observância de indenizações, danos e responsabilidades, conforme aplicável.

Em caso de identificação de fraude, dolo ou má-fé por parte do Usuário, este deverá tornar a Academia do Universitário indene, sem prejuízo da possibilidade de seu bloqueio imediato e cancelamento do cadastro.

a) por quaisquer indisponibilidades, erros e/ou falhas eventualmente apresentadas pelas plataformas da AU, inclusive por qualquer defraudação da utilidade que o Usuário possa atribuir a elas, pela sua falibilidade, ou por qualquer dificuldade de usufruto enfrentada pelo Usuário decorrentes de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiros;

b) por qualquer eventual dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema operacional ou servidor utilizados pelo usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior;

c) pelo uso das plataformas da AU em desacordo com o disposto neste Termos de Uso e na legislação vigente e aplicável; e

d) por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou, ainda, como consequência da transferência de quaisquer dados e informações.

Estes “Termos e Condições de Uso” não transferem ou cedem ao Usuário os direitos relativos à Propriedade Intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo marcas, programas de computador, patentes, desenhos, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados à plataforma ou qualquer outra parte dela.

Tal relação contratual é norteada pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), Lei do Software (Lei nº 9.609/1998) e no que essas leis forem omissas, pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e Constituição Federal (1988).

Deverão ainda ser respeitadas todas as normativas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e da Biblioteca Nacional, assim como todos tratados internacionais e regulamentos aplicáveis que regulam sobre direitos da propriedade intelectual.

A AU reserva para si todos os direitos legais, títulos e interesses, tais como: direitos autorais, patentes, segredos de negócio e
quaisquer outros direitos de Propriedade Intelectual, incluindo marcas, sinais distintivos, nomes de domínio na Internet e nomes comerciais que são exibidos no referido software, bem como seus códigos, interface gráfica, componentes e design.

O Usuário não pode reproduzir, publicar, apresentar, alugar, oferecer ou expor qualquer cópia de qualquer conteúdo pertencente à AU, incluindo textos, logotipos, marcas, músicas, sons, fotografias, vídeos, sem a autorização da AU ou, no caso de conteúdo de autoria de terceiros, sem a autorização do autor ou autora.

A AU reserva a si todos os direitos, salvo se expressamente licenciados ou concedidos às empresas parceiras em relação à plataforma, sobretudo em relação a seus elementos e/ou ferramentas. Tais elementos e/ou ferramentas não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, imitados, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da Academia do Universitário.

É proibido desmontar, descompilar, tentar traduzir ou praticar quaisquer atos que caracterizem prática de spam, flood, envio de vírus, SQL Inject, engenharia reversa ou qualquer outra medida que vise derrubar os sistemas para acessar código fonte ou outras informações. Também são vedadas práticas que coloquem em risco a segurança da plataforma ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar dispositivos informáticos próprios ou de terceiros e, ainda, material protegido por leis de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem autorização de seus titulares ou que viole segredos empresariais.

Em caso de violação dos direitos de Propriedade Intelectual disponibilizados nas plataformas da Academia do Universitário, além da rescisão de qualquer contrato celebrado, quando apropriado, o Usuário fica solidariamente responsável pelo pagamento de multas e de indenização por danos suplementares. O infrator ficará sujeito ainda às sanções penais previstas nas Leis de Direito Autoral e de Propriedade Industrial e outras porventura aplicáveis.

Na hipótese de qualquer item do presente contrato vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará os demais itens, termos ou disposições contidas, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

O não exercício, pela Academia do Universitário, de qualquer dos direitos previstos nestes Termos e Condições ou mesmo a sua tolerância no atraso ou falta de cumprimento total ou parcial de quaisquer obrigações, não constituirá novação ou renúncia a tais direitos e obrigações, nem poderá ser considerado precedente ou autorização tácita, devendo ser interpretado como mera liberalidade da AU.

A Academia do Universitário poderá ceder os direitos decorrentes do presente instrumento, no caso de transferência de tecnologia ou da propriedade intelectual para terceiros, cuidando para que o adquirente respeite todos os direitos e obrigações previstos, sem que haja qualquer obrigação de anuência prévia pelo Usuário.